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Em depoimento à Comissão Processante, procurador da República esclarece que decreto da Prefeitura pode contrariar leis
06/12/2019 11:19 em Novidades

Em depoimento à Comissão Processante, procurador da República esclarece que decreto da Prefeitura pode contrariar leis

A sétima testemunha a depor na Comissão Processante da Câmara de Vereadores foi o procurador da República Fabiano de Moraes, do Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul. Na tarde de quinta-feira (05), ele respondeu a questionamentos da procuradora-geral do Município, Cássia Kuhn, que defende o prefeito Daniel Guerra (Republicanos) no processo de cassação do mandato; e dos vereadores integrantes da Comissão.

Os três principais pontos da denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu foram abordados no depoimento, ou seja, a recomendação para que a 19ª Parada Livre não fosse realizada na Praça Dante Alighieri, bem como a bênção anual dos Freis Capuchinhos. O terceiro item refere-se à implantação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central no lugar do antigo Postão 24h.

Segundo o procurador, citando o caso da Parada Livre, houve a divergência do MPF com relação ao entendimento do decreto municipal que regula a realização de eventos em Caxias. Por isso, a questão foi judicializada, com liminar favorável à manutenção da Parada ao lado da Praça Dante, bem como decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que manteve a liminar. Conforme Fabiano de Moraes, não caberia à Prefeitura colocar empecilhos e proibir a realização do evento.

Questionado por Cássia Kuhn sobre a adequação do decreto, o representante do MPF ressaltou que numa reunião pública houve a participação de diversos setores municipais, além de organizadores de eventos e do Conselho Municipal de Cultura. Fabiano de Moraes disse que o decreto não é inconstitucional, mas tem aspectos que, da forma que é aplicado, pode contrariar outras leis ou a Constituição.

Já foram ouvidas as testemunhas de defesa Júlio César Freitas da Rosa (secretário da Saúde), Joelmir Neto (secretário da Cultura), Mirangela Rossi (secretária do Urbanismo), Vangelisa Cassanego Lorandi (secretária de RH e Logística), tenente-coronel Julimar Fortes Pinheiro (comandante do 5º BBM) e Geraldine Gollo de Oliveira (procuradora-geral adjunta do Município).

Nesta sexta-feira (06), às 10h, serão ouvidos os freis capuchinhos Nilmar Gatto e Jaime Bettega, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara (facebook.com/camaracaxias). O depoimento do prefeito Daniel Guerra ainda não foi agendado pela defesa. A Comissão Processante sugeriu três datas: sexta-feira (06), às 14h ou 18h; sábado (07), às 08h30; ou segunda-feira (09), às 09h ou 14h. O denunciado será o último a ser ouvido nesta etapa do processo de impeachment.

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