Compensação viária
Um projeto protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pelo deputado Kaká D’Ávila (PSDB) propõe a isenção do IPVA para veículos que trafegam majoritariamente por rodovias estaduais em condições precárias. A aferição seria feita a partir de laudos anuais do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), que deverão atestar problemas graves, como buracos recorrentes, ausência de sinalização e elevado número de acidentes.
Pela proposta, a isenção será integral quando a falta de manutenção da via ultrapassar 24 meses. Caso o período seja menor, o benefício corresponderá à redução de 50% do imposto. O texto restringe o alcance aos veículos registrados e emplacados no RS, excluindo automóveis de uso comercial e proprietários inadimplentes, com foco no motorista “comum”. Segundo o autor, a iniciativa busca compensar gastos extras com manutenção e a insegurança causada pela deterioração da malha viária.
Socorro insuficiente
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS avaliou como positiva, porém limitada, a destinação de R$ 106 milhões pela Conab para a compra pública de leite em pó, dos quais R$ 41,89 milhões cabem ao Estado. Para o presidente da entidade, Carlos Joel da Silva, a aquisição de 2,5 mil toneladas é insignificante diante do excedente nacional estimado em 100 mil toneladas, o que torna a ação pouco efetiva.
A federação defende que o apoio emergencial só terá impacto real se vier acompanhado de medidas estruturantes que assegurem a viabilidade econômica dos produtores. Entre as principais reivindicações está a adoção de barreiras antidumping no âmbito do Mercosul para conter a importação excessiva de leite argentino.
Acordo Gaúcho
O governo estadual lançou nesta semana o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que concede descontos de até 75% em multas e juros para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até junho de 2025. O programa prevê condições especiais para empresas atingidas pelas enchentes de 2024 e autoriza, além do parcelamento, o uso de precatórios sem deságio para quitar dívidas.
Instituída por lei do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), a iniciativa prioriza créditos de difícil recuperação, buscando estimular a retomada econômica sem aumento de impostos. As adesões serão feitas de forma eletrônica, pelo e-CAC ou Portal Pessoa Física, entre 16 de março e 15 de abril de 2026. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer até 30 de abril do mesmo ano.
Alimentação escolar
Com o objetivo de adequar a legislação estadual às normas federais, o deputado Miguel Rossetto (PT) apresentou proposta para elevar de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos estaduais destinados à compra de alimentos da agricultura familiar para as escolas públicas. A intenção é que o novo índice nacional passe a valer no RS a partir de 2026.
Além dos pequenos produtores, o texto inclui pescadores artesanais, comunidades quilombolas, povos originários e assentados da reforma agrária como fornecedores prioritários. De acordo com a justificativa, a medida fortalece a economia rural — que reúne cerca de 294 mil propriedades — e assegura alimentação mais saudável aos estudantes, promovendo desenvolvimento social em diversas regiões do Estado.
Responsabilidade ampliada
Na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou um projeto de lei que endurece as punições a agentes públicos e políticos associados a organizações criminosas. A proposta prevê aumento de até dois terços da pena para quem usar o cargo público para facilitar ou proteger atividades ilegais.
Entre as penalidades estão a perda automática de mandatos eletivos e a proibição definitiva de aposentadoria como sanção administrativa. Segundo o autor, o objetivo é corrigir distorções que hoje permitem benefícios indevidos a autoridades e servidores envolvidos em crimes graves. A matéria aguarda análise nas comissões da Câmara.
